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fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-599-17.2014.5.06.0143

PROCESSO Nº TST-ARR-599-17.2014.5.06.0143

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMMEA/scm/bsa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA - HORAS EXTRAS. REFLEXOS - DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES MENSAIS - PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS - ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – NATUREZA SALARIAL DO TICKET REFEIÇÃO - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E COMISSÕES. ADIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 
III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – COMISSIONISTA MISTO. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 397 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-599-17.2014.5.06.0143, tendo por Agravante e Recorrente LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA e Agravante e Recorrida BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

O TRT da 6ª Região, pelo acórdão de fls. 1279/1301, deu parcial provimento aos recursos ordinários da reclamada e do reclamante.
O reclamante interpõe recurso de revista às fls. 1372/1384, recebido pelo despacho de 1390/1394, no que tange à base de cálculo das horas extras, por divergência jurisprudencial.
Denegado seguimento ao recurso de revista no que diz respeito à natureza salarial do ticket refeição e diferenças de prêmios e comissões em face da adição de novos produtos, o reclamante interpõe agravo de instrumento às fls. 1438/1448.
Denegado seguimento ao seu recurso de revista, a reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 1405/1434.
Contrarrazões e contraminuta apresentadas pela reclamada às fls. 1454/1467, 1484/1496, 1510/1518, e 1520/1528.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: tempestividade (fls. 07 e 1404) e regularidade de representação (fls. 848/853 e 1854), e preparo às fls. 1209, 1210, 1362, e 1436.

2 – MÉRITO

JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES MENSAIS. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA

De plano, registre-se que interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.
No caso, a recorrente não transcreveu ou indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero resumo da decisão recorrida.
Do mesmo modo, a transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido também não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST nesse sentido: TST-AgR-E-ED-AIRR-263900-40.2008.5.02.0089, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SbDI-1, DEJT 01/12/2017 e TST-E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SbDI-1, DEJT 24/11/2017. 
Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal.
Nego provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: tempestividade (fls. 07  e 1404) e regularidade de representação (fls. 56), e desnecessário o preparo.

2 – MÉRITO

NATUREZA SALARIAL DO TICKET REFEIÇÃO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E COMISSÕES. ADIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA

De plano, registre-se que interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.
No caso, o recorrente não transcreveu ou indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero resumo da decisão recorrida.
Registre-se que o trecho transcrito às fls. 1374, referente ao tema "natureza salarial do ticket refeição", não se refere às alegações do reclamante no que diz respeito à habitualidade de pagamento do ticket refeição, assim como sua previsão em instrumento normativo. 
Do mesmo modo, a transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido também não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST nesse sentido: TST-AgR-E-ED-AIRR-263900-40.2008.5.02.0089, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SbDI-1, DEJT 01/12/2017 e TST-E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SbDI-1, DEJT 24/11/2017. 
Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal.
Nego provimento.

III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso: tempestividade (fls. 07 e 1371) e regularidade de representação (fls. 56), desnecessário o preparo.

Conhecimento

COMISSIONISTA MISTO. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 340 DO TST

O Recorrente defende a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST em relação ao período em que executava apenas serviços burocráticos, participando de reuniões e prestação de contas, sem que houvesse a realização de vendas. Argumenta que este verbete deve incidir apenas quando o empregado, durante o trabalho extraordinário, recebe comissões, o que não é o caso dos autos. Aponta contrariedade à Súmula 340 do TST, por má aplicação. Transcreve arestos para o confronto de teses.
Sem razão.
O Regional consignou, no particular:

"Da súmula 340 do TST
Afirma a recorrente que deverá ser aplicada a Súmula 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao presente caso, haja vista que o entendimento sumulado não exige que as supostas horas extras estejam vinculadas às atividades externas desenvolvidas pelo recorrido, mas, apenas e tão-somente, determina que deverão incidir horas extras sobre o salário base, isso porque no que se refere as comissões e prêmios (remuneração variável), incidirá o adicional das horas extraordinárias. Diz que o salário-hora da parcela variável (comissões) deve ser calculado considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, e não o 220.
O autor informou na inicial que, na qualidade de vendedor, percebia como remuneração um salário fixo mais comissões sobre as vendas. Analisando as fichas financeiras, vejo que, de fato, o autor percebia remuneração mista.
Ora, sendo a remuneração composta de parte fixa mais variável, deve incidir as horas extras mais o adicional sobre a parte fixa dos salários, e apenas o adicional sobre as comissões, conforme Súmula 340 do Colendo TST, in verbis: 
"Súmula n"340 do TST COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." 
É necessário esclarecer que a diretriz contida na referida súmula não se dirige unicamente ao comissionista puro.
Nesse passo, se o demandante também era remunerado à base de comissões, atrai a incidência da orientação contida na precitada súmula, em relação à parte variável de sua remuneração, assim consideradas as comissões.
O escopo da Súmula nº 340 do C. TST reside na forma de remuneração recebida e não no modus operandi da prestação de serviços. Se o autor recebe também remuneração variável, sobre esta deve ser aplicado apenas o adicional de remuneração. Não há distinção entre a forma de trabalho dispensada, se realizando vendas ou prestando serviços internos.
Tenho, ademais, que as atividades realizadas internamente pelo empregado, antes e após o seu retorno à sede da reclamada, vinculam-se diretamente às vendas, encontrando-se cobertas não só pelo salário fixo como, também, pelas comissões auferidas com ditas vendas, sendo irrelevante, pois, distinguir entre o período em que eram realizadas vendas ou não. 
Aplicável, assim, a diretriz da Súmula nº 340 do TST, já que mesmo nos períodos em que o autor estava em reuniões internas, as atividades eram relacionadas às vendas, vez que traçadas metas para a viabilização dos negócios, inexistindo motivo para se diferenciar da jornada de trabalho interregnos em que o mesmo estava ou não exercendo atividade de venda.
Importante registrar que não altera esta conclusão a constatação de que a parcela variável da remuneração é constituída por parcela condicionada a um objetivo (metas); o que importa é a sua configuração como parcela variável, integrante da remuneração do obreiro. As especificidades próprias do título não desnaturam a sua qualidade, sobre ela incidindo a orientação da citada súmula.
Dessa forma, dou provimento ao apelo patronal, no ponto, para que em relação à incidência de horas extras incida sobre as comissões apenas o adicional de horas extras, na forma da Súmula 340, do TST."  (fls. 1292/1294).

Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados, sem nenhum acréscimo relevante (fls. 1363/1365).
Conforme se verifica, a decisão Regional que deferiu apenas o adicional de horas extras em relação à parte variável da remuneração, encontra-se em consonância com a OJ 397 da SbDI-1 do TST, segundo a qual "O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do TST".
Desse modo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; III – não conhecer do recurso de revista do reclamante.
Brasília, 20 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 20/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.